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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA DISCIPLINA HISTÓRIA, DE CONTEÚDO RELATIVO AO ESTUDO DA RAÇA NEGRA NA FORMAÇÃO SÓCIO-CULTURAL BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1 documento)
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais e por força do disposto no art. 78, § 7º da Lei Orgânica do Município de Belém, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído, no currículo das escolas da rede municipal de ensino, na disciplina História, o conteúdo relativo ao estudo da Raça Negra na formação sócio-cultural brasileira. Ver tópico
Art. 2º - Ao lado do ensino dos grandes eventos da história da captura e tráfico escravagista, da condição do cativeiro, das rebeliões e quilombos e da Abolição, torna-se obrigatório o ensino sobre a condição social do negro hoje, sobre a produção cultural de origem afro-brasileira, bem como dos movimentos organizados de resistência no decorrer da História brasileira. Ver tópico
Art. 3º - A fim de qualificar o professor para a prática em sala de aula, no que diz respeito ao conteúdo objeto da presente Lei realizar-se-ão cursos, seminários e debates com o corpo docente das escolas municipais com ampla participação da sociedade civil, em especial dos movimentos populares vinculados à defesa da cultura e da contribuição afro-brasileira. Ver tópico
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação promoverá interdisciplinamento com o conjunto de disciplinas, adequando o estado da Raça Negro em cada caso. Ver tópico
Art. 5º - E de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e da Comunidade Escolar, através dos Conselhos Escolares propiciar o amplo debate do conteúdo constante no Art. 2º desta Lei visando a superação do preconceito racista existente na sociedade. Ver tópico
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico
CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, 17 de janeiro de 1994. Vereador LUIZ OTÁVIO CAMPOS Presidente
